Decreto Regulamentar Regional N.º 18/2015/A, de 30 de Setembro
"Aprova a orgânica e quadro do pessoal dirigente e de chefia da..."

Portaria N.º 125/2015, de 1 de Outubro
"É excecionalmente permitido, no sábado, dia 3 de outubro de 20..."

Portaria N.º 126/2015, de 1 de Outubro
"Altera o n.º 7 do artigo 1.º, bem como o Anexo respetivo, da P..."

Portaria N.º 124/2015, de 1 de Outubro
"Altera o artigo 5.º e adita os Anexos P, Q, R, S, T à Portaria..."